HC 631461 - DECISAO

HC 631461 - DECISAO

Verificada fundamentação idônea quanto à circunstância desfavorável (consequências do crime: vítima agredida, lesão corporal e emprego de duas armas brancas), mas constatada desproporcionalidade na fração de aumento aplicada pelas instâncias ordinárias (1/4) diante do reconhecimento de apenas uma circunstância judicial negativa; impõe‑se reduzir a majoração para 1/6 e redimensionar as penas, mantendo-se os demais incrementos e o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: DÉBORA RIBEIRO DE ALMEIDA LELIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Roubo, Arma Branca, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Roubo Arma Branca Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DÉBORA RIBEIRO DE ALMEIDA LELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base por consequências do crime
  2. 2 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação idônea quanto à circunstância desfavorável (consequências do crime: vítima agredida, lesão corporal e emprego de duas armas brancas), mas constatada desproporcionalidade na fração de aumento aplicada pelas instâncias ordinárias (1/4) diante do reconhecimento de apenas uma circunstância judicial negativa; impõe‑se reduzir a majoração para 1/6 e redimensionar as penas, mantendo-se os demais incrementos e o regime prisional fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Redução da fração de aumento da pena-base de 1/4 para 1/6 (consequências do crime)
  • Penas fixadas na primeira fase em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa