HC 651296 - DECISAO

HC 651296 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer erro no redimensionamento das penas, reduzindo a majoração decorrente da reincidência específica para 1/6 e compensando, no caso de Luiz, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando-se em definitivo as reprimendas nos patamares indicados para cada réu e mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Embargante: CAETANO HUBES BASTOS; Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Furto Qualificado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Furto Qualificado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAETANO HUBES BASTOS

Embargante

LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no redimensionamento das reprimendas
  2. 2 inidoneidade da majoração da pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer erro no redimensionamento das penas, reduzindo a majoração decorrente da reincidência específica para 1/6 e compensando, no caso de Luiz, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando-se em definitivo as reprimendas nos patamares indicados para cada réu e mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

Orders

  • Fixar em definitivo a reprimenda de CAETANO no patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Fixar em definitivo a reprimenda de LUIZ em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 14 dias-multa.