REsp 1954062 - DECISAO

REsp 1954062 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade (crime praticado enquanto cumpria pena) e dos maus antecedentes, mas aplicada a orientação jurisprudencial de que quantidade não expressiva de droga afasta o recrudescimento das circunstâncias do art. 59; assim, procedeu-se à redução proporcional da pena final, com provimento parcial do recurso especial para reduzir a reprimenda e manter o regime fechado.

Parties
Réu: Réu; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Valoração Das Circunstâncias (art. 42, Lei 11.343/2006), Honorários Advocatícios, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Valoração Das Circunstâncias (art. 42, Lei 11.343/2006) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Réu

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre valoração como maus antecedentes e como reincidência
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão de crime cometido enquanto o réu cumpria pena em regime menos rigoroso
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade (crime praticado enquanto cumpria pena) e dos maus antecedentes, mas aplicada a orientação jurisprudencial de que quantidade não expressiva de droga afasta o recrudescimento das circunstâncias do art. 59; assim, procedeu-se à redução proporcional da pena final, com provimento parcial do recurso especial para reduzir a reprimenda e manter o regime fechado.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial a fim de reduzir a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais o pagamento de 728 dias-multa, no regime fechado
  • Publique-se