HC 684540 - ACORDAO

HC 684540 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anterior; ademais, a Corte de origem não enfrentou a tese de inidoneidade dos fundamentos utilizados para negativar circunstâncias judiciais, o que impede o exame por este Tribunal por configurar supressão de instância; quanto ao quantum da pena-base, a exasperação encontra motivação concreta no modus operandi (crime contra carro forte, cinco agentes, divisão de tarefas e troca de tiros), e a fixação da pena-base está dentro da discricionariedade legalmente vinculada, vedando-se critério puramente matemático.

Parties
Agravante: MÁRCIO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Roubo Circunstanciado, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Roubo Circunstanciado Supressão De Instância Fundamentação Judicial

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Parties

MÁRCIO MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 pedido de exclusão das vetoriais negativadas na primeira fase
  2. 2 alegação de inidoneidade dos fundamentos utilizados para desvalorizar as circunstâncias judiciais
  3. 3 impossibilidade de análise pela ausência de pronunciamento da corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anterior; ademais, a Corte de origem não enfrentou a tese de inidoneidade dos fundamentos utilizados para negativar circunstâncias judiciais, o que impede o exame por este Tribunal por configurar supressão de instância; quanto ao quantum da pena-base, a exasperação encontra motivação concreta no modus operandi (crime contra carro forte, cinco agentes, divisão de tarefas e troca de tiros), e a fixação da pena-base está dentro da discricionariedade legalmente vinculada, vedando-se critério puramente matemático.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.