AREsp 1955855 - DECISAO

AREsp 1955855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar adequada e especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência dos Enunciados Sumulares n. 7 e 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices nem indicando precedentes do STJ que evidenciassem desarmonia; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DA SILVA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PAULO CÉSAR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar adequada e especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência dos Enunciados Sumulares n. 7 e 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices nem indicando precedentes do STJ que evidenciassem desarmonia; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.