HC 687114 - ACORDAO

HC 687114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em elementos fáticos (grande quantidade e tipo de armas e munições apreendidas) que indicam maior poderio bélico e maior reprovabilidade, não sendo evidenciado constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus; ademais, a terceira fase da dosimetria não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise pelo STJ; por fim, o regime inicial fechado foi mantido por haver circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCIO FERNANDES FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes
Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ANTONIO LUCIO FERNANDES FORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em elementos fáticos (grande quantidade e tipo de armas e munições apreendidas) que indicam maior poderio bélico e maior reprovabilidade, não sendo evidenciado constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus; ademais, a terceira fase da dosimetria não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise pelo STJ; por fim, o regime inicial fechado foi mantido por haver circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.