HC 705534 - DECISAO

HC 705534 - DECISAO

Como a sentença/ acórdão condenatório transitou em julgado em 22/1/2019, o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar pedido de revisão de julgamento que não seja de sua própria jurisdição; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fábio Teixeira Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Fábio Teixeira Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 natureza do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como a sentença/ acórdão condenatório transitou em julgado em 22/1/2019, o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar pedido de revisão de julgamento que não seja de sua própria jurisdição; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.