HC 705880 - DECISAO

HC 705880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade: as decisões das instâncias ordinárias quanto a maus antecedentes e reincidência, à majorante do emprego de arma de fogo (fundamentada em depoimentos das vítimas), ao reconhecimento do concurso formal e à fixação do regime fechado encontram respaldo probatório e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DONIZETE ADRIANO ANHORETI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Impropriedade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

DONIZETE ADRIANO ANHORETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art.29 §1º CP)
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade: as decisões das instâncias ordinárias quanto a maus antecedentes e reincidência, à majorante do emprego de arma de fogo (fundamentada em depoimentos das vítimas), ao reconhecimento do concurso formal e à fixação do regime fechado encontram respaldo probatório e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se