HC 705351 - DECISAO

HC 705351 - DECISAO

A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração de 1/2 careceu de fundamentação idônea porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não justificam a modulação da fração; aplicando-se, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a fração máxima de dois terços, a pena pelo crime de tráfico fica em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, que, em concurso material com o crime de porte ilegal de arma, totalizam 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa; em razão da nova dosimetria e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial adequado é o aberto e cabe a substituição da pena privativa por medidas restritivas de...

Parties
Paciente: WATILA DENES SABINO BRANGIONI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Detração

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Parties

WATILA DENES SABINO BRANGIONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação adequada para fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modular a fração da minorante do art. 33, § 4.º com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração de 1/2 careceu de fundamentação idônea porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não justificam a modulação da fração; aplicando-se, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a fração máxima de dois terços, a pena pelo crime de tráfico fica em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, que, em concurso material com o crime de porte ilegal de arma, totalizam 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa; em razão da nova dosimetria e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial adequado é o aberto e cabe a substituição da pena privativa por medidas restritivas de...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena referente ao crime de tráfico para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.