HC 662617 - DECISAO

HC 662617 - DECISAO

Afastou-se a fundamentação empregada pelo juízo de origem para excluir a minorante do art. 33, § 4.º (menção de que o paciente era 'conhecido' por milicianos e inexistência de comprovação de ocupação lícita), por serem motivos insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; constatou-se também que a natureza e a quantidade das drogas não eram expressivas a justificar a exasperação da pena-base. Assim, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a minorante na fração máxima (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JACKSON DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JACKSON DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de drogas
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Afastou-se a fundamentação empregada pelo juízo de origem para excluir a minorante do art. 33, § 4.º (menção de que o paciente era 'conhecido' por milicianos e inexistência de comprovação de ocupação lícita), por serem motivos insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; constatou-se também que a natureza e a quantidade das drogas não eram expressivas a justificar a exasperação da pena-base. Assim, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a minorante na fração máxima (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados e fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)