HC 704922 - DECISAO

HC 704922 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta na sentença e no acórdão para justificar a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) previstas no art. 157; diante da ausência de motivação específica que evidencie maior grau de reprovabilidade, a majoração de 1/3 relativa ao concurso de pessoas foi afastada e mantida apenas a exasperação de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, procedendo-se ao redimensionamento das penas e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a majoração de 1/3 pela circunstância do concurso de pessoas e redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Art. 68 Do Código Penal, Roubo, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Causas De Aumento De Pena Art. 68 Do Código Penal Roubo Corrupção De Menores Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, §2.º e §2.º-A do Código Penal
  2. 2 Dever de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena quando ausente fundamentação concreta para cumulação

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta na sentença e no acórdão para justificar a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) previstas no art. 157; diante da ausência de motivação específica que evidencie maior grau de reprovabilidade, a majoração de 1/3 relativa ao concurso de pessoas foi afastada e mantida apenas a exasperação de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, procedendo-se ao redimensionamento das penas e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a majoração de 1/3 pela circunstância do concurso de pessoas e redimensionar as penas

Orders

  • Afastar a majoração de 1/3 referente ao concurso de pessoas
  • Manter a exasperação de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo