HC 698588 - DECISAO

HC 698588 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a fixação das penas-base e a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, havendo farto conjunto probatório (incluindo interceptações telefônicas lícitas) que demonstrou a posição de destaque da paciente na organização criminosa, a utilização de menores e a reiterada prática de extorsões; assim, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUANA REZENDE NASCIMENTO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0063482-18.2017.8.19.0002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Extorsão Qualificada, Interceptação Telefônica, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Associação Para O Tráfico Extorsão Qualificada Interceptação Telefônica Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUANA REZENDE NASCIMENTO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0063482-18.2017.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada à paciente
  2. 2 fundamentação da aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da culpabilidade e fundamentação do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a fixação das penas-base e a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, havendo farto conjunto probatório (incluindo interceptações telefônicas lícitas) que demonstrou a posição de destaque da paciente na organização criminosa, a utilização de menores e a reiterada prática de extorsões; assim, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.