AREsp 1976263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ sobre concurso formal, concluiu-se que a fração de aumento aplicada a partir do artigo 70 estava equivocada. Verificado que foram praticados cinco delitos, aplicou-se a fração de 1/3 conforme a escala jurisprudencial, resultando na redução da pena de 15 anos, 3 meses e 10 dias para 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; por isso deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Parties
Agravante: LUIS GUIMARÃES MACIEL DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Roubo, Artigo 70 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Roubo Artigo 70 Do Código Penal

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Parties

LUIS GUIMARÃES MACIEL DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento no concurso formal de crimes
  2. 2 Determinação da fração correta de aumento (1/6 a 1/2) conforme número de delitos
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal versus crime único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ sobre concurso formal, concluiu-se que a fração de aumento aplicada a partir do artigo 70 estava equivocada. Verificado que foram praticados cinco delitos, aplicou-se a fração de 1/3 conforme a escala jurisprudencial, resultando na redução da pena de 15 anos, 3 meses e 10 dias para 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; por isso deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Redução da pena para 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Intimem-se.