REsp 1916628 - DECISAO

REsp 1916628 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para ajustar as frações aplicadas na dosimetria em observância à motivação do indeferimento de diligência e à jurisprudência do STJ (Súmula 443), mantendo-se a conclusão de que o indeferimento foi fundamentado e que não houve nulidade; assim, fixou-se a pena definitiva de HENRIQUE em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa, e a pena de LEANDRO em 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 21 dias-multa.

Parties
Recorrente / Réu: HENRIQUE BARBOZA SANTOS; Recorrente / Réu: LEANDRO SILVA DE JESUS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Diligências, Prova, Recurso Especial, Recurso De Apelação, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 443 STJ, Súmula 568 STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Diligências Prova Recurso Especial Recurso De Apelação Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

HENRIQUE BARBOZA SANTOS

Recorrente / Réu

LEANDRO SILVA DE JESUS

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de diligência para comprovação de álibi (art. 402 CPP)
  2. 2 possibilidade de alteração dos fundamentos da dosimetria pelo Tribunal sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 correção das frações aplicadas na primeira e terceira fases da dosimetria (observância da Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para ajustar as frações aplicadas na dosimetria em observância à motivação do indeferimento de diligência e à jurisprudência do STJ (Súmula 443), mantendo-se a conclusão de que o indeferimento foi fundamentado e que não houve nulidade; assim, fixou-se a pena definitiva de HENRIQUE em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa, e a pena de LEANDRO em 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 21 dias-multa.