HC 598004 - DECISAO

HC 598004 - DECISAO

Mantida a pena-base no mínimo legal, aplica-se a Súmula 231/STJ para impedir que a atenuante da menoridade relativa reduza a pena abaixo do mínimo; contudo, a escolha da fração 1/2 pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea e a quantidade apreendida (15,41g) não legitima tal modulação, devendo incidir a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e admitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: THAIS SILVA ARMATE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico Dosimetria Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

THAIS SILVA ARMATE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação adequada para escolha da fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base no mínimo legal, aplica-se a Súmula 231/STJ para impedir que a atenuante da menoridade relativa reduza a pena abaixo do mínimo; contudo, a escolha da fração 1/2 pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea e a quantidade apreendida (15,41g) não legitima tal modulação, devendo incidir a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e admitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reformular a dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor unitário mínimo legalmente estabelecido