HC 705711 - DECISAO

HC 705711 - DECISAO

Mantém-se o aumento da pena-base por maus antecedentes porque a condenação anterior, com pena extinta em 05/08/2009, pode ser considerada como maus antecedentes segundo a jurisprudência do STJ e a tese do STF no RE 593.818/SC; o lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o delito de 20/04/2016 não é considerado extenso a ponto de impor o afastamento da valoração negativa, de modo que não há justificativa para acolher o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIAN GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Reincidência Lei N. 11.343/2006

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Parties

DIAN GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantém-se o aumento da pena-base por maus antecedentes porque a condenação anterior, com pena extinta em 05/08/2009, pode ser considerada como maus antecedentes segundo a jurisprudência do STJ e a tese do STF no RE 593.818/SC; o lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o delito de 20/04/2016 não é considerado extenso a ponto de impor o afastamento da valoração negativa, de modo que não há justificativa para acolher o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.