REsp 1964215 - DECISAO

REsp 1964215 - DECISAO

O STJ manteve a aplicação da minorante na fração de 3/5, considerando idônea a fundamentação do Tribunal de origem pautada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, mas concluiu que a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo não observou os preceitos do Código Penal e das súmulas aplicáveis; por isso deu parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: MATEUS HENRIQUE RODRIGUES SOARES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE RODRIGUES SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a aplicação da minorante na fração de 3/5, considerando idônea a fundamentação do Tribunal de origem pautada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, mas concluiu que a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo não observou os preceitos do Código Penal e das súmulas aplicáveis; por isso deu parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.
  • Autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos, à critério do Juízo das Execuções.