HC 695353 - DECISAO

HC 695353 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo está amparada na discricionariedade judicial diante das provas, não havendo flagrante ilegalidade na fixação das penas ou no regime prisional que justificasse a intervenção deste STJ.

Parties
Paciente: Marcos Martins Antunes; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Concurso De Pessoas, Concurso Formal
Penal Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Concurso De Pessoas Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Martins Antunes

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro na fixação da dosimetria
  2. 2 erro no regime prisional
  3. 3 uso de processos e inquéritos para negativar vetorial da conduta social

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo está amparada na discricionariedade judicial diante das provas, não havendo flagrante ilegalidade na fixação das penas ou no regime prisional que justificasse a intervenção deste STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.