HC 703743 - DECISAO

HC 703743 - DECISAO

A Corte afastou a agravante do art. 61, II, "j", por falta de demonstração concreta de que o paciente se valeu do estado de calamidade para a prática do crime, e reconheceu constrangimento ilegal na fixação do regime fechado por fundamentação abstrata; por isso redimensionou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, com comunicação e intimação do Ministério Público estadual.

Parties
Paciente: Eduardo Neves Navarro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Agravante Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Agravante Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

Eduardo Neves Navarro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de prova do nexo causal entre a calamidade e o crime
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) e necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A Corte afastou a agravante do art. 61, II, "j", por falta de demonstração concreta de que o paciente se valeu do estado de calamidade para a prática do crime, e reconheceu constrangimento ilegal na fixação do regime fechado por fundamentação abstrata; por isso redimensionou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, com comunicação e intimação do Ministério Público estadual.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 14 dias-multa