HC 630732 - DECISAO

HC 630732 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reformar o acórdão, por entender que a valoração negativa da vetorial 'natureza da droga' não se justificava diante da quantidade apreendida (34,02g de cocaína), fixando-se a pena-base no mínimo legal e, com a agravante da reincidência, reduzindo a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Parties
Paciente: GLAUBER DOS SANTOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e reduzir as penas do Paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Natureza Da Droga, Habeas Corpus
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Parties

GLAUBER DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga
  2. 2 limites do reexame de circunstâncias judiciais na via do habeas corpus
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado por conta da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reformar o acórdão, por entender que a valoração negativa da vetorial 'natureza da droga' não se justificava diante da quantidade apreendida (34,02g de cocaína), fixando-se a pena-base no mínimo legal e, com a agravante da reincidência, reduzindo a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e reduzir as penas do Paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão e reduzir as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.