REsp 1814875 - ACORDAO
A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, confirmando que condenações criminais transitadas em julgado, quando não utilizadas para caracterizar reincidência, só podem ser consideradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria e não podem servir para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1794854/DF).
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria, Antecedentes Criminais, Reincidência, Personalidade, Conduta Social
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em condenações criminais transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria; violação ao art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, confirmando que condenações criminais transitadas em julgado, quando não utilizadas para caracterizar reincidência, só podem ser consideradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria e não podem servir para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1794854/DF).
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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