AREsp 1988637 - DECISAO

AREsp 1988637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na parte em que majorou a pena-base e fixou o regime inicial semiaberto com fundamento em maus antecedentes, e na parte em que afastou a substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de crime com ameaça e haver condenações anteriores, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir pelo não provimento do recurso.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ DE SOUSA E SILVA; Autor Do Recurso De Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinante (vista No Stj): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, acolhendo a Súmula 568/STJ, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSÉ DE SOUSA E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Recurso De Apelação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante (vista No Stj)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se maus antecedentes justificam majorar a pena-base e fundamentar regime inicial semiaberto
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 Se o recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na parte em que majorou a pena-base e fixou o regime inicial semiaberto com fundamento em maus antecedentes, e na parte em que afastou a substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de crime com ameaça e haver condenações anteriores, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir pelo não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e, acolhendo a Súmula 568/STJ, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.