HC 685389 - ACORDAO

HC 685389 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência desta Corte autoriza a valoração, como maus antecedentes, de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal previsto no art. 64, I, do CP, de modo que não há ilegalidade a justificar o conhecimento ou provimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ALEX LIMA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 distinção entre afastamento dos efeitos da reincidência pelo art. 64, I, do CP e a manutenção da consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência desta Corte autoriza a valoração, como maus antecedentes, de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal previsto no art. 64, I, do CP, de modo que não há ilegalidade a justificar o conhecimento ou provimento do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.