HC 707134 - DECISAO

HC 707134 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus por verificar que a valoração negativa da conduta social, utilizada para majorar a pena-base, era fundamentação inidônea e redundante em face do tipo penal (art. 317 CP); assim, redimensionou a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição das penas privativas por duas penas restritivas de direitos, estendendo o provimento à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Pacient E / Impetrado: ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA; Corré: DAIANE FRANCINE CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Conduta Social Como Circunstância Judicial, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Conduta Social Como Circunstância Judicial Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA

Pacient E / Impetrado

DAIANE FRANCINE CORREIA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social para majorar a pena-base
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Impossibilidade de majorar a pena com base em elemento já previsto no tipo penal (art. 317 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus por verificar que a valoração negativa da conduta social, utilizada para majorar a pena-base, era fundamentação inidônea e redundante em face do tipo penal (art. 317 CP); assim, redimensionou a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição das penas privativas por duas penas restritivas de direitos, estendendo o provimento à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Estabelecer regime prisional inicial aberto (art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, CP)