HC 627322 - DECISAO

HC 627322 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º (indícios de dedicação à atividade criminosa e possível integração em organização criminosa, com atuação a mando de terceiros, uso de veículo com documentação adulterada e prévio ajuste do transporte internacional de grande quantidade de drogas), e o habeas corpus não admite o reexame desse contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA; Paciente: EDILSON MENEZES OVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Revisão Do Contexto Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Revisão Do Contexto Fático Probatório

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Parties

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

Paciente

EDILSON MENEZES OVELAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal a quo para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º (indícios de dedicação à atividade criminosa e possível integração em organização criminosa, com atuação a mando de terceiros, uso de veículo com documentação adulterada e prévio ajuste do transporte internacional de grande quantidade de drogas), e o habeas corpus não admite o reexame desse contexto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.