HC 622416 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria por fundamentação genérica e por valoração indevida de vetores (conduta social e circunstâncias), o Tribunal reformou ex officio a dosimetria: fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, §4º na fração máxima (2/3), reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execuções Criminais.

Parties: Paciente: MARCIO DA ROCHA FALCAO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base

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Parties

MARCIO DA ROCHA FALCAO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
2 ilegalidade na exasperação da pena-base por fundamentação genérica
3 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, culpabilidade, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Fixar a pena-base no mínimo legal
Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3