HC 707664 - DECISAO

HC 707664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando documento imprescindível (cópia do acórdão recorrido), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Exasperação Da Pena, Pluralidade De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Instrução Deficiente Dos Autos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Exasperação Da Pena Pluralidade De Agentes Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal na exasperação da pena na segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de agentes, vítimas e uso de arma de fogo na condenação pelo art.157, § 2º, incs. I, II e V c/c art.70 do Código Penal
  2. 2 se o habeas corpus poderia ser conhecido independentemente da instrução adequada dos autos ou se constitui substitutivo inapto de recurso, diante da ausência de cópia do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando documento imprescindível (cópia do acórdão recorrido), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.