HC 674963 - DECISAO

HC 674963 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pela orientação jurisprudencial aplicável, e não se verificou flagrante ilegalidade quanto à dosimetria impugnada, sendo lícita a aplicação da fração de 1/2 pelo concurso formal no caso de 23 roubos, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LINCOLN MATEUS FRAGA GOMES; Paciente: SAMUEL MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Admissibilidade De Writ, Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Majorantes Do Art. 157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Admissibilidade De Writ Roubo Majorado Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LINCOLN MATEUS FRAGA GOMES

Paciente

SAMUEL MARTINS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fração de aumento de 1/2 pelo concurso formal
  3. 3 incidência cumulativa de majorantes do art.157

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pela orientação jurisprudencial aplicável, e não se verificou flagrante ilegalidade quanto à dosimetria impugnada, sendo lícita a aplicação da fração de 1/2 pelo concurso formal no caso de 23 roubos, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique.