HC 693944 - DECISAO

HC 693944 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em favor de Tiago por serem preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, inexistência de antecedentes e não dedicação a atividades criminosas) e por a quantidade de drogas não ser extremamente elevada, aplicando-se a fração máxima de redução (2/3), ficando sua pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos. No caso de Jorge, manteve-se o aumento da pena-base pelos maus antecedentes e afastou-se a redução do § 4º por ser reincidente, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses, regime fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Jorge Vieira Rios; Paciente: Tiago Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Jorge Vieira Rios

Paciente

Tiago Silva Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento de atenuantes e agravantes (confissão, maus antecedentes, reincidência)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em favor de Tiago por serem preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, inexistência de antecedentes e não dedicação a atividades criminosas) e por a quantidade de drogas não ser extremamente elevada, aplicando-se a fração máxima de redução (2/3), ficando sua pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos. No caso de Jorge, manteve-se o aumento da pena-base pelos maus antecedentes e afastou-se a redução do § 4º por ser reincidente, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses, regime fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena de Tiago Silva Pereira para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas no Juízo da execução.
  • Redimensionar a pena de Jorge Vieira Rios para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.