HC 652459 - DECISAO

HC 652459 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aplicação do patamar máximo da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do Código Penal mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, tendo sido fundada em elementos gerais do tipo penal e não em fatos concretos demonstrativos; em decorrência, a fração de aumento foi reduzida ao patamar de 1/6 e a reprimenda definitiva do paciente foi redimensionada para 20 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: RAFANIO BRITO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Art. 288, Parágrafo Único, Do Código Penal, Quadrilha/associação Criminosa Armada, Homicídio Qualificado, Interceptações Telefônicas, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Art. 288, Parágrafo Único, Do Código Penal Quadrilha/associação Criminosa Armada Homicídio Qualificado Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

RAFANIO BRITO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de aumento do art. 288, parágrafo único, do Código Penal em patamar máximo sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de readequação da fração de aumento para 1/6
  3. 3 habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aplicação do patamar máximo da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do Código Penal mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, tendo sido fundada em elementos gerais do tipo penal e não em fatos concretos demonstrativos; em decorrência, a fração de aumento foi reduzida ao patamar de 1/6 e a reprimenda definitiva do paciente foi redimensionada para 20 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a fração de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal ao patamar de 1/6, quanto ao delito de quadrilha ou bando
  • redimensionar a pena definitiva do paciente para 20 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão