HC 624738 - DECISAO

HC 624738 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa da personalidade baseada no interrogatório e a quantidade de 18,78g de crack não justificavam a exasperação da pena-base além do patamar proporcional, e porque a agravante de reincidência específica deve ser aplicada na fração de 1/6; assim, procedeu-se à redução da pena-base e da fração de aumento por reincidência e ao recálculo das penas finais, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: YURI MACHADO SERNI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
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Parties

YURI MACHADO SERNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de majorar pena com base no conteúdo do interrogatório (direito à não autoincriminação)
  3. 3 peso e natureza da droga como fundamento para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa da personalidade baseada no interrogatório e a quantidade de 18,78g de crack não justificavam a exasperação da pena-base além do patamar proporcional, e porque a agravante de reincidência específica deve ser aplicada na fração de 1/6; assim, procedeu-se à redução da pena-base e da fração de aumento por reincidência e ao recálculo das penas finais, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base dos crimes para a fração de 1/6 acima do mínimo legal
  • Reduzir a fração de aumento por reincidência específica para 1/6