HC 557421 - DECISAO

HC 557421 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria — fundamentação inidônea ao exasperar a pena-base com base apenas na natureza e diversidade das drogas sem considerar a quantidade irrisória apreendida — concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JAQUESON DELMONDES MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processual Penal Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JAQUESON DELMONDES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação inidônea da dosimetria por considerar natureza e diversidade de entorpecentes
  3. 3 se a quantidade apreendida justifica exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria — fundamentação inidônea ao exasperar a pena-base com base apenas na natureza e diversidade das drogas sem considerar a quantidade irrisória apreendida — concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do Paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal.