HC 639669 - DECISAO

HC 639669 - DECISAO

A valoração negativa da conduta social revelou-se idônea diante de elementos concretos constantes dos autos (atos laborais reprováveis, condenação passada em julgado e cancelamento da licença para advocacia), justificando a exasperação parcial da pena-base; manteve-se, porém, o afastamento da negativação da personalidade e dos motivos do crime; em consequência, procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena final de 10 anos de reclusão e 48 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido em parte: reconsiderada a dosimetria para reconhecer a valoração negativa da conduta social; aplicada pena de 10 anos de reclusão e 48 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; afastada a negativação da personalidade e dos motivos do crime.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Conduta Social, Personalidade, Motivos Do Crime, Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Pena Base Conduta Social Personalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação da conduta social com base em atuação laboral reprovável demonstrada nos autos
  2. 2 Proibição de bis in idem na utilização de antecedentes criminais tanto como maus antecedentes quanto para negativar personalidade ou conduta social
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa da conduta social revelou-se idônea diante de elementos concretos constantes dos autos (atos laborais reprováveis, condenação passada em julgado e cancelamento da licença para advocacia), justificando a exasperação parcial da pena-base; manteve-se, porém, o afastamento da negativação da personalidade e dos motivos do crime; em consequência, procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena final de 10 anos de reclusão e 48 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte: reconsiderada a dosimetria para reconhecer a valoração negativa da conduta social; aplicada pena de 10 anos de reclusão e 48 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; afastada a negativação da personalidade e dos motivos do crime.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente a pena de 10 anos de reclusão e 48 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.