HC 606671 - DECISAO

HC 606671 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo utilizou, para agravar a pena-base e fixar regime mais gravoso, condenações definitivas posteriores aos fatos objeto da ação, o que, segundo jurisprudência desta Corte (REsp 1794854/DF), não pode desabonar a personalidade do agente; assim, foi determinada a redução das penas ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE CAMPOS DE LIMA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas e alterar o regime prisional inicial.
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Criminais, Negativação Da Personalidade, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Criminais Negativação Da Personalidade Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

LUIS FELIPE CAMPOS DE LIMA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações penais posteriores na caracterização da personalidade e maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 adequação do regime prisional inicial em função da dosimetria
  3. 3 aplicação de tese de recurso especial repetitivo sobre utilização de condenações posteriores

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo utilizou, para agravar a pena-base e fixar regime mais gravoso, condenações definitivas posteriores aos fatos objeto da ação, o que, segundo jurisprudência desta Corte (REsp 1794854/DF), não pode desabonar a personalidade do agente; assim, foi determinada a redução das penas ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas e alterar o regime prisional inicial.

Orders

  • Redimensionadas as penas pelo crime do art. 15 da Lei n. 10.826/03 para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valor no piso; regime inicial aberto.
  • Redimensionada a pena pelo crime do art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, para 01 (um) mês de detenção; regime inicial aberto.