HC 701103 - ACORDAO

HC 701103 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação relativa à atenuante inominada não foi suscitada na inicial (inovação recursal), e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime encontra fundamentação idônea em elementos concretos, e a reincidência associada às circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Leandro Delfino de Araujo; Respondente: Ministério Público de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Inominada, Revisão Criminal, Coisa Julgada Penal, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Inominada Revisão Criminal Coisa Julgada Penal +1 more

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Parties

Leandro Delfino de Araujo

Agravante

Ministério Público de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 CP)
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências do crime
  3. 3 possibilidade de manutenção do regime inicial fechado apesar de pena igual a 4 anos em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação relativa à atenuante inominada não foi suscitada na inicial (inovação recursal), e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime encontra fundamentação idônea em elementos concretos, e a reincidência associada às circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.