AREsp 1825021 - ACORDAO

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Mantida a valoração negativa das consequências do crime para dosimetria da pena-base, por estar fundamentada em elementos concretos que vão além do resultado intrínseco do tipo penal (a vítima, motorista de transporte coletivo, abandonou o trabalho por trauma), não havendo ilegalidade a ser sanada; agravo regimental improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Bis in Idem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime para exasperação da pena-base configura bis in idem
  2. 2 Se a decisão do tribunal regional que aumentou a pena-base devido ao abandono do trabalho pela vítima por trauma deve ser mantida

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa das consequências do crime para dosimetria da pena-base, por estar fundamentada em elementos concretos que vão além do resultado intrínseco do tipo penal (a vítima, motorista de transporte coletivo, abandonou o trabalho por trauma), não havendo ilegalidade a ser sanada; agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que exasperou a pena-base pela valoração negativa das consequências do crime.