RHC 156274 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as insurgências da recorrente não foram debatidas nem apreciadas pela Corte estadual; conhecer da matéria diretamente pelo STJ implicaria indevida supressão de instância. Além disso, informou-se que a apelação já foi remetida à segunda instância, de modo que as questões serão apreciadas pela via processual adequada, afastando a necessidade de intervenção precoce desta Corte.
- Parties
- Agravante: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Apelação
Case Brief
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Parties
MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria
Legal Issues
- 1 redução das penas-base
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as insurgências da recorrente não foram debatidas nem apreciadas pela Corte estadual; conhecer da matéria diretamente pelo STJ implicaria indevida supressão de instância. Além disso, informou-se que a apelação já foi remetida à segunda instância, de modo que as questões serão apreciadas pela via processual adequada, afastando a necessidade de intervenção precoce desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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