AREsp 1885873 - ACORDAO

AREsp 1885873 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, reconheceu-se que a matéria fático-probatória relativa à inexigibilidade de conduta diversa não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7). Reconheceu-se que quantidade e natureza da droga justificam incremento da pena-base, mas reduzida a fração do aumento por desproporcionalidade; afastaram-se ilações fundadas em viagens ao exterior para negar a minorante do tráfico privilegiado, aplicando-se a redução de 1/3, resultando na fixação definitiva da pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e 388 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a cargo do Juízo das Execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Stj, Conhecimento E Processamento Até O Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Inexigibilidade De Conduta Diversa Tráfico Privilegiado Pena Base Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Stj, Conhecimento E Processamento Até O Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão de inadmissão e conhecimento do agravo
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência da quantidade e natureza da droga na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, reconheceu-se que a matéria fático-probatória relativa à inexigibilidade de conduta diversa não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7). Reconheceu-se que quantidade e natureza da droga justificam incremento da pena-base, mas reduzida a fração do aumento por desproporcionalidade; afastaram-se ilações fundadas em viagens ao exterior para negar a minorante do tráfico privilegiado, aplicando-se a redução de 1/3, resultando na fixação definitiva da pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e 388 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a cargo do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Fixar a condenação do recorrente em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento de pena no regime semiaberto