HC 696829 - DECISAO

HC 696829 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a quantidade de droga apreendida (isolada) não justificava o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, nem o aumento da pena-base; fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a redução de 2/3 do § 4º, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: YURI TOSCHI DE CARVALHO; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Desclassificação Para Art. 28, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal E Valoração De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Desclassificação Para Art. 28 Regime Prisional +2 more

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Parties

YURI TOSCHI DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida (isoladamente) autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga autoriza majorar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a quantidade de droga apreendida (isolada) não justificava o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, nem o aumento da pena-base; fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a redução de 2/3 do § 4º, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa
  • Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos cabível, a ser estabelecida pelo juízo das execuções