HC 711204 - DECISAO

HC 711204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça corretamente transferiu a condenação ultrapassada pelo lapso depurador para valoração como maus antecedentes na primeira fase sem aumentar a pena, não havendo reformatio in pejus, e aplicou de forma proporcional a atenuante da confissão diante da multirreincidência.

Parties
Paciente: JIULIANO MENEGAZ LEOPOLDINO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Migração De Condenação Pretérita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Migração De Condenação Pretérita Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JIULIANO MENEGAZ LEOPOLDINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 migração de condenação pretérita para fins de antecedentes
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça corretamente transferiu a condenação ultrapassada pelo lapso depurador para valoração como maus antecedentes na primeira fase sem aumentar a pena, não havendo reformatio in pejus, e aplicou de forma proporcional a atenuante da confissão diante da multirreincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se