REsp 1540515 - DECISAO

REsp 1540515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da pena, tendo considerado tanto o iter criminis quanto o laudo pericial que atestou ausência de perigo de vida, justificando a gradação da fração de diminuição prevista no art. 14 do Código Penal e não havendo violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa De Homicídio, Art. 14 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Tentativa De Homicídio Art. 14 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 14 do Código Penal na redução da pena por tentativa
  3. 3 critério para redução da pena por tentativa: iter criminis versus resultado objetivo da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da pena, tendo considerado tanto o iter criminis quanto o laudo pericial que atestou ausência de perigo de vida, justificando a gradação da fração de diminuição prevista no art. 14 do Código Penal e não havendo violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.