REsp 1946226 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, o que ensejou o redimensionamento das penas relativas ao roubo majorado; entendeu-se ser inviável o abrandamento do regime por meio da detração em razão da reincidência do recorrente e da competência do juízo sentenciante para exame da detração.

Parties: Recorrente: Daniel Marinho de Paula
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Dosimetria, Confissão, Detração, Regime Inicial, Reincidência

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Confissão Detração Regime Inicial Reincidência

Case Brief

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Parties

Daniel Marinho de Paula

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
2 Aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
3 Efeito da reincidência sobre a dosimetria e o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena privativa de liberdade e pecuniária do recorrente relativamente ao crime de roubo majorado, nos termos fixados no acórdão.
Negar provimento ao pedido de aplicação da detração com viés de abrandamento do regime inicial em face da constatada reincidência do recorrente.