HC 556594 - DECISAO

HC 556594 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para redimensionar a dosimetria: afastou-se a utilização de condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade do Paciente na primeira fase (fixando a pena-base no mínimo legal) e reduziu-se o aumento na terceira fase para 1/3 por ausência de fundamentação concreta além do mero cômputo de majorantes, fixando-se regime prisional inicial semiaberto; o provimento foi estendido ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUDMAR DE SOUZA BRAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JORGE FERNANDO MASSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Regime Prisional, Personalidade, Maus Antecedentes, Súmula 443/stj, Tema Repetitivo 1077
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Prisional Personalidade Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUDMAR DE SOUZA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

JORGE FERNANDO MASSANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para redimensionar a dosimetria: afastou-se a utilização de condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade do Paciente na primeira fase (fixando a pena-base no mínimo legal) e reduziu-se o aumento na terceira fase para 1/3 por ausência de fundamentação concreta além do mero cômputo de majorantes, fixando-se regime prisional inicial semiaberto; o provimento foi estendido ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena de LUDMAR DE SOUZA BRAGA para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, em regime prisional inicial semiaberto.
  • Estender o provimento ao corréu JORGE FERNANDO MASSANO, para fixar sua pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em regime prisional inicial semiaberto.