REsp 1948666 - DECISAO

REsp 1948666 - DECISAO

Havendo, além da quantidade e variedade exorbitantes de drogas apreendidas (4.802,17g de maconha, 917,69g de cocaina e 68,11g de crack), outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (balança de precisão e apetrechos para fracionamento e embalagem), tais circunstâncias conjugadas afastam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por outro lado, a utilização isolada da natureza/quantidade em ambas as fases da dosimetria configuraria ne bis in idem, salvo quando conjugada com outros elementos que demonstrem dedicação à atividade delituosa, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar o privilégio e fixar a...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar o privilégio no tráfico e fixar a pena do recorrente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Pena Base, Causa Especial De Diminuição
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Ne Bis in Idem Pena Base Causa Especial De Diminuição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização concomitante da natureza e quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado configura ne bis in idem
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida, juntamente com outros elementos (balança, apetrechos), autorizam o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequada aplicação dos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

Havendo, além da quantidade e variedade exorbitantes de drogas apreendidas (4.802,17g de maconha, 917,69g de cocaina e 68,11g de crack), outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (balança de precisão e apetrechos para fracionamento e embalagem), tais circunstâncias conjugadas afastam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por outro lado, a utilização isolada da natureza/quantidade em ambas as fases da dosimetria configuraria ne bis in idem, salvo quando conjugada com outros elementos que demonstrem dedicação à atividade delituosa, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar o privilégio e fixar a...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar o privilégio no tráfico e fixar a pena do recorrente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o privilégio no tráfico e fixar a pena do recorrente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se