AREsp 1969937 - DECISAO

AREsp 1969937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente a culpabilidade, sustentada na dissimulação do agente (fingir ser pedinte e anunciar o roubo com grave ameaça), o que legitima a exasperação da pena-base e afasta ilegalidade a ser revista nesta via especial.

Parties
Agravante: ISMAEL ALVES DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Pena Base Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ISMAEL ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade para fins de dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial/agravo
  3. 3 fundamentação idônea como requisito para desabonamento de circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente a culpabilidade, sustentada na dissimulação do agente (fingir ser pedinte e anunciar o roubo com grave ameaça), o que legitima a exasperação da pena-base e afasta ilegalidade a ser revista nesta via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.