HC 708874 - DECISAO

HC 708874 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias não demonstraram nexo causal entre a calamidade pública e a conduta do paciente, tornando indevida a agravante do art. 61, II, alínea j, do CP; além disso, o Tribunal a quo utilizou condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, em afronta à orientação vinculante do STJ (Tema 1.077), razão pela qual o relator afastou o desabono, restabeleceu a pena-base ao mínimo legal e procedeu à nova dosimetria, resultando na pena final reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON LUAN MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Monocraticamente
Outcome
Ordem concedida: afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal; concedido habeas corpus de ofício para afastar o desabono da personalidade na primeira fase da dosimetria e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Antecedentes E Personalidade, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Antecedentes E Personalidade Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON LUAN MOREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal e exigência de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta
  2. 2 valoração da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria com base em condenações transitadas em julgado
  3. 3 efeito da apelação exclusiva da defesa sobre a manutenção ou redução da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias não demonstraram nexo causal entre a calamidade pública e a conduta do paciente, tornando indevida a agravante do art. 61, II, alínea j, do CP; além disso, o Tribunal a quo utilizou condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, em afronta à orientação vinculante do STJ (Tema 1.077), razão pela qual o relator afastou o desabono, restabeleceu a pena-base ao mínimo legal e procedeu à nova dosimetria, resultando na pena final reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida: afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal; concedido habeas corpus de ofício para afastar o desabono da personalidade na primeira fase da dosimetria e redimensionamento da pena.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar o aumento da pena-base decorrente do indevido desabono do vetor da personalidade e redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, nos termos do decisum.