HC 633749 - DECISAO

HC 633749 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada no Tema Repetitivo n. 1.077 (REsp 1.794.854/DF), o Tribunal considerou que condenações transitadas em julgado não podem servir para desabonar personalidade ou conduta social na primeira fase da dosimetria, devendo ser consideradas apenas como antecedentes; assim, afastados os vetores negativados, fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se ao redimensionamento das penas, concedendo a ordem de habeas corpus e mantendo a maior parte dos demais fundamentos condenatórios.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APRIGIO PARENTE; Impetrante: Defensoria Impetrante; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Roubo Circunstanciado, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Concurso Formal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Roubo Circunstanciado Antecedentes Criminais Conduta Social Concurso Formal +1 more

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Parties

ALESSANDRO APRIGIO PARENTE

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se condenações criminais transitadas em julgado podem ser utilizadas para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Adequação da pena-base e redimensionamento da pena em face da jurisprudência dominante (Tema Repetitivo n. 1077)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 157, §2.º, inciso I, do Código Penal e cálculo em concurso formal

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada no Tema Repetitivo n. 1.077 (REsp 1.794.854/DF), o Tribunal considerou que condenações transitadas em julgado não podem servir para desabonar personalidade ou conduta social na primeira fase da dosimetria, devendo ser consideradas apenas como antecedentes; assim, afastados os vetores negativados, fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se ao redimensionamento das penas, concedendo a ordem de habeas corpus e mantendo a maior parte dos demais fundamentos condenatórios.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar a pena-base e redimensionar as penas nos termos explicitados.
  • Fixada pena-base no mínimo legal: 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.