HC 605776 - DECISAO

HC 605776 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus: manteve o juízo de não reconhecimento da continuidade delitiva (habituailidade delitiva) e confirmou a negativação das circunstâncias judiciais por fundamentação idônea; entretanto, concluiu que a fração de 1/6, quando adotada, deve incidir sobre a pena mínima cominada (e não sobre o intervalo entre pena mínima e máxima), recalculou a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão (aplicando 1/6 sobre a pena mínima de 3 anos por cada vetor negativo) e afastou a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, da Lei n. 12.850/2013, aplicando apenas a majorante que mais aumentou (emprego de arma de fogo em 1/2), resultando...

Parties
Paciente: GEAN SILVA SOARES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar a exasperação cumulativa da causa de aumento e redimensionar a pena, ficando as penas definitivas em 4 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Organização Criminosa, Roubo Qualificado, Causas De Aumento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 71 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Lei N. 12.850/2013
Penal Processo Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Organização Criminosa Roubo Qualificado Causas De Aumento De Pena Circunstâncias Judiciais +3 more

Case Brief

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Parties

GEAN SILVA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento (ou não) da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) e quantificação da exasperação da pena-base
  3. 3 Forma de cálculo da fração de aumento por vetor negativo (incidência sobre pena mínima ou sobre intervalo entre penas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus: manteve o juízo de não reconhecimento da continuidade delitiva (habituailidade delitiva) e confirmou a negativação das circunstâncias judiciais por fundamentação idônea; entretanto, concluiu que a fração de 1/6, quando adotada, deve incidir sobre a pena mínima cominada (e não sobre o intervalo entre pena mínima e máxima), recalculou a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão (aplicando 1/6 sobre a pena mínima de 3 anos por cada vetor negativo) e afastou a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, da Lei n. 12.850/2013, aplicando apenas a majorante que mais aumentou (emprego de arma de fogo em 1/2), resultando...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar a exasperação cumulativa da causa de aumento e redimensionar a pena, ficando as penas definitivas em 4 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a exasperação cumulativa da causa de aumento e redimensionar a pena aplicada em relação ao art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013.
  • Ficam as penas definitivas em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.