REsp 1952178 - DECISAO

REsp 1952178 - DECISAO

A Corte concluiu que a valoração negativa da personalidade do recorrente, fundada em condenações posteriores e ações penais em curso, é inidônea; por isso afastou tal vetorial, adotou o parâmetro de 1/6 para o aumento por circunstâncias e para a diminuição por confissão (com aplicação da Súmula 231/STJ às reprimendas intermediárias), redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses em regime aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCELO BARBOSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; concedo Habeas Corpus de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Furto Privilegiado, Confissão Espontânea, Valoração Da Personalidade, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Furto Privilegiado Confissão Espontânea Valoração Da Personalidade Circunstâncias Judiciais Regime Prisional +2 more

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Parties

JOSÉ MARCELO BARBOSA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade baseada em condenações transitadas em julgado e ações penais em curso
  2. 2 majoração da pena-base em patamar superior a 1/6 por circunstância judicial sem fundamentação concreta
  3. 3 redução da pena por confissão em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a valoração negativa da personalidade do recorrente, fundada em condenações posteriores e ações penais em curso, é inidônea; por isso afastou tal vetorial, adotou o parâmetro de 1/6 para o aumento por circunstâncias e para a diminuição por confissão (com aplicação da Súmula 231/STJ às reprimendas intermediárias), redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses em regime aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; concedo Habeas Corpus de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a 1/6 (um sexto) o patamar de aumento em razão do desvalor atribuído às circunstâncias do delito
  • Fazer incidir a diminuição da pena pela confissão no patamar de 1/6 (um sexto), com aplicação da Súmula n. 231/STJ às reprimendas intermediárias