HC 696651 - DECISAO

HC 696651 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração concreta de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática delitiva; sendo a pena definitiva resultante compatível com regime menos gravoso e estando a pena-base fixada no mínimo legal, aplicam-se as súmulas que vedam a imposição de regime mais gravoso com base em gravidade abstrata, razão pela qual foi concedido o habeas corpus, reduzida a pena e fixado o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Concurso De Agentes, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Agravante Do Estado De Calamidade Pública Concurso De Agentes Súmulas Do Stj/stf

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 compensação entre agravantes e atenuantes na dosimetria

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração concreta de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática delitiva; sendo a pena definitiva resultante compatível com regime menos gravoso e estando a pena-base fixada no mínimo legal, aplicam-se as súmulas que vedam a imposição de regime mais gravoso com base em gravidade abstrata, razão pela qual foi concedido o habeas corpus, reduzida a pena e fixado o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão